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dc.contributor.advisorXavier, Elton Dias-
dc.contributor.authorLopes, Tacyana Karoline Araújo-
dc.date.accessioned2024-02-02T18:32:51Z-
dc.date.issued2011-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1096-
dc.description.abstractThis study provides a quantitative-qualitative and expositiva research wich examines the suspension causes special or foreseen extinguishing of punshability in Law 10.684/03 as practical legal instruments that confer a selective character to the punitive ones and promote the incautiousness in the guardianship of the social development. Of this form, it is formulated hypothesis of a conflict between the constitutional speech and practical criminal as evil remnants of the liberal paradigm of state. This hypothesis is verified through the dialetic method and comparative analysis applied in the comment of the persecution of the crimes against the order tax and of the delicts of robery, previdenciárias tax evasion and fraud, observing itself, still, the averse application of the principle of insignificance, which initially had appeared to benefit the irrelevant crimes and nowadays has been applied to serve the wealthy and the white-collar crimes. The study also verifies the use of criminal proceedings improperly by the state, aiming revenue collection, which reveals a perverse way of collecting tax credits.pt_BR
dc.description.sponsorshipOtherpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento socialpt_BR
dc.subjectCausas especiais - Suspensão e extinção da punibilidadept_BR
dc.subjectSeletividade do sistema penalpt_BR
dc.titleDesenvolvimento através da constitucionalização do direito penal : uma análise a partir da persecução dos crimes tributáriospt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo constitui pesquisa quantiqualitativa e expositiva que examina as causas especiais de suspensão ou extinção de punibilidade previstas na Lei 10.684/03 como instrumentos jurídicos que conferem um caráter seletivo às práticas punitivas e promovem o descuido na tutela do desenvolvimento social. Dessa forma, formula-se a hipótese de um conflito entre o discurso constitucional e as práticas penais como resquícios do paradigma de estado liberal. Tal hipótese é verificada através do método dialético e análise comparativa aplicados na observação da persecução dos crimes contra a ordem tributária e dos delitos de furto, sonegação e apropriação indébita previdenciárias, observando-se, ainda, a aplicação avessa do princípio da insignificância, que inicialmente havia surgido para beneficiar os delitos irrelevantes e hoje tem sido aplicado para servir às classes mais abastadas. O estudo constatou, ainda, o uso do processo penal de modo impróprio pelo Estado, com propósito arrecadatório, o que se revela um meio perverso de cobrança dos créditos tributários.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-02-03T18:32:51Z-
dc.contributor.refereeOliveira, Anelito Pereira de-
dc.contributor.refereeSantos, Gilmar Ribeiro dos-
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