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https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1181
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Xavier, Elton Dias | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Helen Cristiany Pimenta de | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-15T20:22:22Z | - |
dc.date.issued | 2013-08 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1181 | - |
dc.description.abstract | In the post -positivist context, the Brazilian taxation is taking more humanistic features, since it not only assumes the role of raising funds to finance public services, but also balances such a demanding with the exercise of fundamental rights, corollaries of the democratic state of law. With the changing paradigms, the tax law has become an instrument at the mercy of social development, since the reduction of the tax burden on the lower income segments allow the individuals to develop their potential and the country to advance in policies settled in distributive justice. That said, within a multidisciplinary context, this paper aims to analyze the impact of the tax burden on the products that make up the basic food parcel. Understand whether such taxation influences the increase in poverty and / or generate some kind of deprivation. Therefore, with grounding in the theory of Sen (1999, 2010, 2011) seeks to analyze the taxation on the basic food parcel faced with the curtailment of the actual capacities of the individual in difficulty in acquiring essential food to their livelihood. In this context, we intend to further analyze the fundamental guarantees to adequate food provision as guaranteed by the Constitution of the Brazil Federative Republic. This research will be also based in the Theory of Justice, Rawls (1971, 2000, and 2003) which brings to the researched object concepts such as equality and inequality, indifference and equity. Therefore, we try, in this paper, to analyze whether taxation on the basic food parcel represents or not an obstacle to fundamental rights, the human capacity and functionality and ultimately, to social development. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Other | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Cesta básica | pt_BR |
dc.subject | Pobreza - Privações | pt_BR |
dc.subject | Desenvolvimento Social | pt_BR |
dc.title | Tributação, desenvolvimento, pobreza e privações: análise do impacto da carga tributária sobre a cesta básica | pt_BR |
dc.type | Dissertacao | pt_BR |
dc.subject.area | Ciencias Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.subarea | Servico Social | pt_BR |
dc.description.resumo | No contexto pós-positivista, a tributação brasileira vem tomando feições mais humanistas, visto que não só assume a função de arrecadar recursos para custear os serviços públicos, mas de equilibrar tal exigibilidade ao exercício dos direitos fundamentais, corolários do Estado Democrático de Direito. Com as mudanças de paradigmas, o direito tributário passou a ser instrumento a mercê do desenvolvimento social, uma vez que a redução da carga tributária sobre os segmentos de menor renda permitiria ao indivíduo o desenvolvimento de suas potencialidades e ao país avançar em políticas assentadas na justiça distributiva. Posto isto, dentro de um contexto multidisciplinar, o presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da carga tributária sobre os produtos que compõem a cesta básica. Entender se tal tributação influencia no aumento da pobreza e/ou gera algum tipo de privação. Para tanto, com embasamento na teoria de Sen (1999, 2010, 2011) busca-se analisar a tributação sobre a cesta básica frente o cerceamento das capacidades reais do individuo na dificuldade em adquirir alimentos essenciais a sua subsistência. Pretende-se ainda analisar as garantias fundamentais à alimentação adequada como preceito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil. A presente pesquisa também terá como subsídio a teoria da justiça de Rawls (1971, 2000, 2003) que permite o confronto do objeto pesquisado a conceitos como igualdade e desigualdade, indiferença e equidade. Portanto, busca-se com este trabalho analisar se a tributação sobre a cesta básica representaria um entrave aos direitos fundamentais, às funcionalidades e capacidade humanas e por fim, ao desenvolvimento social. | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
dc.embargo.lift | 2024-02-16T20:22:22Z | - |
dc.contributor.referee | Xavier, Elton Dias | - |
Aparece nas coleções: | Teses e Dissertações |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Oliveira, Helen Cristiany Pimenta de_Tributação, desenvolvimento, pobreza e privações_2013.pdf | 507,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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