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dc.contributor.advisorLessa, Simone Narciso-
dc.contributor.authorFraga, Sara Ferreira-
dc.date.accessioned2024-03-19T21:15:44Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1229-
dc.description.abstractThe quilombola communities, in the field of law, were subjects of important discussions in political agenda from of the Brazil’s Constitution of 1988. The adoption of the Article 68 of ADCT, establishing for these communities the right to land, have generated the insertion of the quilombola problematic on the political space. At the same time, emphasized the historical formation of these peoples, and marked the importance of the issue by the State with respect to land property documentation, as well as access to other rights such as health, education, sanitation projects and infrastructure. From this perspective, this research aims to analyze public policies, with emphasis on education and territorial rights via land property documentation, based on Programa Brasil Quilombola. It proposes a joint reading of the main goals established by the 2004-2007 and 2008-2011 multiannual government plans. This study is based on bibliographic and documentary research, which aims to analyze and evaluate advances, impasses and dilemmas presented in the integration process of quilombola communities in public policies of the Brazilian state.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPESpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectComunidades quilombolaspt_BR
dc.subjectGoverno Federalpt_BR
dc.titleResistência e invisibilidade: um estudo sobre comunidades quilombolas e políticas públicaspt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoAs comunidades quilombolas, enquanto sujeitos de direito, entraram na pauta de importantes discussões na agenda política do Brasil a partir da Constituição de 1988. A aprovação do artigo 68, do ADCT, que estabelece a essas comunidades o direito à terra, gerou a inserção da problemática quilombola na pauta política. Ao mesmo tempo, destacou a formação histórica desses povos e, principalmente, marcou a importância da emissão, pelo Estado, de títulos de regularização fundiária, bem como o acesso a outros direitos tais como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como proposta fazer uma análise das políticas públicas, com ênfase nas políticas destinadas à educação e à efetivação dos direitos territoriais por via da titulação, a partir da implantação do Programa Brasil Quilombola. Propõe-se uma leitura conjunta das principais metas estabelecidas pelo Governo nos Planos Plurianuais 2004-2007 e 2008-2011. Trata-se de um estudo fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, que busca analisar e avaliar avanços, lacunas e impasses apresentados no processo de inserção das comunidades quilombolas nas políticas públicas do Estado brasileiro.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-03-20T21:15:44Z-
dc.contributor.refereePaula, Andréa Maria Narciso Rocha de-
dc.contributor.refereeJones, Kimberly Marie-
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