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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFerreira, Maria da Luz Alves-
dc.contributor.authorOliveira, Rejane de-
dc.date.accessioned2024-03-20T21:59:08Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1270-
dc.description.abstractThe objective of this dissertation was to analyze the effectiveness of the intervention measures of the TJMG to fight against conjugal violence against women in the County of São João da Ponte, MG, between 2010 and 2014. To that end the methodology used was the association of the research Documentary and bibliographic research. The subjects of the survey were the victims and respective perpetrators, who were part of the procedural records of the said Region, during the period under study, whose records and requests for Emergency Protective Measures were sent by the local Police Stations and sent to the district court for the Measures. The survey was carried out through surveys between January and February 2016 in the TJMG in the Forum of the said Region. In systematizing the quantitative contribution, a demonstration of the facts was evidenced by the results, in order of prevalence and priorities, since they presented with more than one type of violence being: by threats; physical aggression or bodily injury; mutual assault, property violence and psychological violence. It also demonstrated that the vast majority of the requested measures were dropped, also observing the manifestations of cases in which the request was submitted without withdrawal and also in other cases where the applicants were not found at the address or the files were returned to the police stations so that Attackers and witnesses were heard. Cases were also observed that one has the information about the deferment of the request. It was also observed that a significant number of protective measures are abandoned for various reasons, such as: lack of representation of the author, reconciliation, as it does not apply and by agreement between the parties. The services provided by the TJMG, in order to reduce marital violence, were referrals to CRAS, CREAS and CAPS. As a conclusion, we consider that the intervention of the TJMG Comarca de São João da Ponte, MG, regarding compliance with the Maria da Penha Law, did not effectively contribute in the period from 2010 to 2014, in order to reduce the rates of conjugal violence against women in the locality in study.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectViolência conjugal – São João da Ponte (MG)pt_BR
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectEnfrentamento da violência - Papel da Justiçapt_BR
dc.titleEu não mereço entrar para a estatística: uma análise do papel da Justiça para o enfrentamento da violência conjugal contra a mulherpt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoO objetivo dessa dissertação foi analisar a eficácia das medidas de intervenção do TJMG para combater a violência conjugal contra a mulher na Comarca de São João da Ponte/MG, no período entre 2010 e 2014. Para esse fim, a metodologia utilizada foi a associação da pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. Os sujeitos da pesquisa foram as vítimas e respectivos agressores, constantes dos autos processuais da referida Comarca, no período estudado, cujos expedientes e requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência foram expedidos pelas Delegacias de Polícia locais e enviados ao juiz da Comarca, para a efetivação das referidas medidas. A pesquisa foi realizada por meio de levantamentos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2016 no TJMG no Fórum da referida Comarca. Os resultados demonstraram que a grande maioria das medidas solicitadas não prosperou, observando as manifestações de casos em que houve a solicitação sem desistência e ainda outros casos em que as solicitantes não foram encontradas no endereço ou que os autos foram devolvidos às delegacias a fim de que agressores e testemunhas fossem ouvidos. Foram observados casos dos quais se tem a informação sobre o deferimento da solicitação. Observou-se que um número significativo de medidas protetivas é desistido por motivos diversos, tais como: falta da representação da autora, reconciliação, por não se aplicar e por acordo entre as partes. Os serviços dispensados pelo TJMG, no sentido de reduzir a violência conjugal, foram os encaminhamentos para o CRAS, CREAS e CAPS. Por conclusão, consideramos que a intervenção do TJMG Comarca de São João da Ponte/MG, no tocante ao cumprimento da Lei Maria da Penha, não contribuiu efetivamente, no período de 2010 a 2014, para a redução dos índices de violência conjugal contra a mulher na Comarca de São João da Ponte, Minas Gerais, haja vista, que o TJMG em tela se limita a examinar a instrução do processo de medidas protetivas, por parte da Assistência Social da Justiça e a deferir ou não a solicitação de Medida Protetiva de Urgência além de acatar as desistências dessa solicitação, enquanto poderia, com base no expediente protocolo, observando a potencialidade da violência contra a mulher e a possibilidade de novas ocorrências mais graves, manter a Medida Protetiva de Urgência com ou sem a concordância da vítima, uma vez que tais violências são acolhidas como crime grave, Contrapondo-se, portanto, ao entendimento literário de que o próprio Poder Judiciário não utiliza a Lei Maria da Penha em sua totalidadept_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-03-21T21:59:08Z-
dc.contributor.refereeXavier, Elton Dias-
dc.contributor.refereeBarros, Sulivan Charles-
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