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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorRodrigues, Luciene-
dc.contributor.authorRibeiro, Igor Coelho Antunes-
dc.date.accessioned2024-03-21T20:28:32Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1295-
dc.description.abstractThe present work "Taxation and distributive justice: proposals for Tax Reform in the Brazilian legislature", is located in the broader context of discussion of pension reforms, labor and tax. He addresses the issue of tax reform and distributive justice in Brazil. The tax reform, whose work shows its need, consists in the reformulation of the Brazilian tax contributor system, whereby distributive parameters should be adopted as a way of mitigating social inequalities. The conception of distributive justice is the result of a political thought by which several philosophical currents seek to attribute a sense to justice consistent with the social contract that must govern society. The problem of research was summarized in the question: to what extent the proposed tax reforms in Brazil contemplate elements with the potential to modify social injustices such as the regressive system of taxation that perpetuates the concentration of income and the Socio-economic inequalities? In order to answer this question, it was necessary to analyse, firstly, the relationship between distributive justice and taxation, identifying in the theories of justice the currents that best satisfy the purpose of just taxation. To understand the need to reformulate the tax system, it was fundamental to analyze how taxation is structured in Brazil, especially as it moves predominantly on certain goods and services, focusing more Weight on determined social strata. These analyses led them to identify to what extent the main legislative proposals for tax reform, the object of discussion in recent years, have been formulated in the perspective of distributive justice or if they only consolidate economically more Effective and desburocratizantes. In terms of the methodological procedures, the analysis is done in the light of the tax principles equality, contributing capacity and non-confiscation. These principles, theoretically, bring the question of distributive justice into their midst. In this way, the study seeks to contribute to the formation of a social thinking of taxation that includes the adoption of distributive parameters, in that it questions normative proposals for fiscal change in confrontation with the distribution of resources to the collective. As a result, it was identified that taxation plays a key role in minimizing social inequalities, being able to distribute more just advantages and resources to the whole population, which does not always happen, given the distancing of measures of this nature in the structure of the national tax system, as well as in the fiscal reform law projects, where the tax tendency to concentrate its collection on goods and services that indirectly reach the population in the lower strata of income continues to prevail.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectJustiça distributivapt_BR
dc.subjectDesenvolvimento socialpt_BR
dc.titleTributação e Justiça Distributiva: Propostas de Reforma Tributária no Legislativo brasileiropt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho “Tributação e justiça distributiva: propostas de Reforma Tributária no Legislativo brasileiro”, situa-se no contexto mais amplo de discussão das reformas da previdência, trabalhista e tributária, abordando a questão da reforma tributária e da justiça distributiva no Brasil. A reforma tributária consiste na reformulação do sistema contributivo fiscal brasileiro, por meio do qual devem ser adotados parâmetros distributivos como forma de atenuar desigualdades econômicas e sociais. A concepção de justiça distributiva é fruto de um pensamento político pelo qual diversas correntes filosóficas buscam atribuir um sentido à justiça coerente com o contrato social que deve reger a sociedade. O problema de pesquisa foi sintetizado na questão: Em que medida as principais reformas tributárias propostas no Brasil contemplam elementos com potencial de modificar injustiças sociais como a regressividade do sistema tributário que perpetua a concentração de renda e desigualdades socioeconômicas? Para responder esta questão foi necessário analisar, primeiramente, a relação entre a justiça distributiva e a tributação, identificando nas teorias da justiça as correntes que melhor satisfazem o propósito da justa tributação. Para compreender a necessidade de reformulação do sistema tributário, foi fundamental analisar como a tributação encontra-se estruturada no Brasil, especialmente como ela se desloca predominantemente sobre determinados bens e serviços, incidindo com maior peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida as principais propostas legislativas de reforma tributária, objeto de discussão nos últimos anos, foram formuladas em perspectiva da justiça distributiva ou se apenas consolidam regras economicamente mais eficazes e desburocratizantes. Em termos dos procedimentos metodológicos, a análise é feita à luz dos princípios tributários da igualdade, capacidade contributiva e não-confisco. Estes princípios trazem, teoricamente, no seu bojo a questão da justiça distributiva. Deste modo, o estudo procura contribuir na formação de um pensamento social da tributação que inclua a adoção de parâmetros distributivos, na medida em que questiona propostas normativas de mudança fiscal em confronto com a distribuição de recursos à coletividade. Como resultado, identificou-se que a tributação exerce papel fundamental na minimização das desigualdades sociais, sendo capaz de distribuir de maneira mais justa vantagens e recursos à toda população, o que nem sempre acontece, dado o distanciamento de medidas dessa natureza na estrutura do sistema tributário nacional, bem como nos projetos de lei de reforma fiscal, onde a tendência tributária de concentrar sua arrecadação em bens e serviços que atingem indiretamente a população nos estratos mais baixos de renda continua a prevalecer.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-03-22T20:28:32Z-
dc.contributor.refereeMadeira Filho, Wilson-
dc.contributor.refereeXavier, Elton Dias-
dc.contributor.refereeAbreu, Ilva Ruas de-
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