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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPereira, Anete Marília-
dc.contributor.authorAlkimim, Priscila Dias-
dc.date.accessioned2024-04-09T18:59:21Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1402-
dc.description.abstractThis dissertation proposes a study on the urban land regularization in favelas based on Law 13.465/2017 and possible impacts that may arise from this procedure. Therefore, the objective was to bring a reflection on the application of the Law of Reurb in the urban land regularization of favelas, emphasizing the case of the city of Montes Claros/MG. This is predominantly qualitative research that, through bibliographic and documentary research, aims at analyzing the Reurb Law, which simplifies the urban land regularization process but triggers criticisms on its effectiveness in solving the real social and urban problems of informality. Thus, initially, agents that produce the urban space, the right to the city, the process of favela formation, and the consequences of this informality are presented. Subsequently, there is an overview of Brazilian legislation on the urban issue until reaching the process of formation of Law 13.465/2017, addressing the peculiarities of its emergence, the criticisms raised, its provisions, and its main innovations. Finally, it proceeds with the analysis in the city of Montes Claros, verifying the process of formation of favelas, characterizing them as location, size, and the number of residents, and evaluating the procedures of urban land regularization that have already been used by the municipality, pondering on how this new legislation has interfered in the city's actions. As a result, it is verified that Montes Claros has not yet undertaken many concrete actions for the land regularization of its informal settlements and that any future processes will have to stick to much more than entitle the residents, but in guaranteeing the right to the city to themselves, having mechanisms and strategies so that Reurb is not triggered by real estate speculation, with the “eviction” of former residents, and serving as a cause of more exclusions.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEspaço urbanopt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectDireito à cidadept_BR
dc.subjectFavelaspt_BR
dc.subjectMontes Claros (MG)pt_BR
dc.titleRegularização fundiária urbana das favelas na cidade de Montes Claros/MGpt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação propõe um estudo acerca da regularização fundiária urbana das favelas a partir da Lei 13.465/2017 e eventuais impactos que podem ser advindos desse procedimento. Para tanto, traçou-se como objetivo trazer uma reflexão sobre a aplicação da Lei da Reurb na regularização fundiária urbana de favelas, enfatizando o caso da cidade de Montes Claros/MG. Trata-se de pesquisa preponderantemente qualitativa que, por intermédio de levantamento bibliográfico e documental, visa analisar a Lei da Reurb, que simplifica o processo de regularização fundiária urbana, mas aciona críticas sobre sua efetividade em resolver os reais problemas sociais e urbanos da informalidade. Assim, inicialmente, apresenta-se agentes que produzem o espaço urbano, o direito à cidade, o processo de formação de favelas e as consequências dessa informalidade. Posteriormente, realiza-se um apanhado sobre as legislações brasileiras sobre a questão urbana até chegar ao processo de formação da Lei 13.465/2017, abordando as peculiaridades do seu surgimento, as críticas levantadas, as suas disposições e suas principais inovações. Por último, procede-se com a análise na cidade de Montes Claros, verificando o processo de formação de favelas, caracterizando as mesmas quanto a localização, tamanho e número de moradores, e avalia-se os procedimentos de regularização fundiária urbana que já foram empregados pelo Município, ponderando em como essa nova legislação tem interferido nas ações da cidade. Como resultado, constata se que, Montes Claros ainda não empenhou muitas ações concretas para a regularização fundiária de seus assentamentos informais e que eventuais processos futuros terão que se ater a bem mais do que titular os moradores, mas em garantir o direito à cidade aos mesmos, dispondo de mecanismo e estratégias para que a Reurb não seja acionada pela especulação imobiliária, com a “expulsão” dos antigos moradores, servindo como causa de mais exclusões.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-04-10T18:59:21Z-
dc.contributor.refereeRamires, Júlio Cesar de Lima-
dc.contributor.refereeLeite, Marcos Esdras-
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