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dc.contributor.advisorXavier, Elton Dias-
dc.contributor.authorBarros, Paulline Ribeiro-
dc.date.accessioned2024-04-10T17:01:44Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1417-
dc.description.abstractThis work presents a discussion on the right to freedom of expression, both in its general dimension and in specific manifestations, such as: freedom of individual, artistic, political, philosophical, scientific, information and communication manifestations, based on a reading of the 1988 Brazilian Constitution and its association with post-truth today. Post-truth as a phenomenon that challenges democratic regimes around the globe and serves as a means for a shift to the extreme right, from the spread of misinformation on various issues that matter to society, is the starting point for the studies developed in this thesis. The overall objective is to analyze the constitutional provision of freedom of speech and the acceptance of post-truth manifestations, more precisely the fraudulent news as an exercise of this right. The specific objectives aim to analyze the constitutional provision and limits to freedom of speech; identify the post-truth phenomenon, its definitions and characteristics, especially the so-called fake news and, finally, analyze the treatment given by the Federal Supreme Court (STF) jurisprudence to fake or fraudulent news and its implications to the exercise of the right to freedom of speech. Through the analysis of the Constitutional Claim No. 22.328 of 2018 and the Action for Breach of Fundamental Precept No. 527 of 2020 that present discussion on fake news, it is sought to understand the limits circumscribed to those manifestations that appear as fraudulent news in Brazil. This is an exploratory research, with a qualitative approach, using bibliographic and documental analysis techniques, from primary and secondary sources, as well as studies carried out on the theme. As for the methodological procedures, it presents a research with a hypothetical-deductive approach, with the viewing of a duly proposed problem, in which the hypotheses previously presented will be tested for proof and verification of falsifiability. It starts from the observation of recent events to seek the definitions and characteristics of post-truth and the role played by the world wide web in its diffusion. Secondly, the fundamental right to freedom of expression is analyzed, as well as the limits inherent to it are observed through the STF's jurisprudence. It is also sought to identify the fraudulent news, its concept and the debate that arises around the use and adequacy of the term, moving on to disinformation as a broader form of treating fraudulent news, and the treatment given to it by the legal-constitutional system from two models of regulation, which are, the reserve of jurisdiction and regulated self-regulation, and also the decisions of the Supreme Court. At last, the limits and legal contours inherent to the role of freedom of expression in democratic regimes and in the defense of other fundamental rights and guarantees are pointed out, reinforcing its importance in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPESpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectNotícias falsaspt_BR
dc.subjectDesinformaçãopt_BR
dc.titleLimites à liberdade de expressão e pós-verdade no Brasilpt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma discussão sobre o direito à liberdade de expressão, tanto em sua dimensão geral quanto nas manifestações específicas, tais como: a liberdade de manifestação individual, artística, política, filosófica, científica, de informação e comunicação, a partir de uma leitura da Constituição Cidadã de 1988 e sua a associação com a pós-verdade nos dias atuais. A pós-verdade como fenômeno que desafia regimes democráticos no entorno do globo e serve de meio para uma guinada de extrema direita, a partir da difusão de desinformações sobre diversos assuntos que importam à sociedade, é ponto de partida para os estudos que se desenvolvem nesta dissertação. Tem-se como objetivo geral analisar a previsão constitucional da liberdade de expressão e o acolhimento das manifestações de pós-verdade, mais detidamente das notícias fraudulentas como exercício desse direito. Os objetivos específicos pretendem analisar a previsão e os limites constitucionais à liberdade de expressão; identificar o fenômeno da pós-verdade, suas definições e características, especialmente as denominadas notícias falsas (fake news) e, por fim, analisar o tratamento dado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) às notícias falsas ou fraudulentas e suas implicações ao exercício do direito à liberdade de expressão. Por meio de análise da Reclamação Constitucional n° 22.328 do ano de 2018 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 527 do ano de 2020 que apresentam discussão sobre notícias falsas, busca-se compreender os limites circunscritos àquelas manifestações que se afigurem como notícias fraudulentas, no Brasil. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, que utiliza-se de técnica de análise bibliográfica e documental, a partir de fontes primárias e secundárias, bem como dos estudos já realizados sobre o tema. Quanto aos procedimentos metodológicos apresenta-se uma pesquisa com abordagem hipotético-dedutiva, com a visualização de um problema devidamente proposto, em que as hipóteses previamente apresentadas serão testadas para comprovação e verificação de falseabilidade. Parte-se da observação de eventos recentes para buscar as definições e características de pós-verdade e o papel desempenhado pela rede mundial de computadores para sua difusão. Em segundo momento o direito fundamental à liberdade de expressão é analisado assim como os limites a ele inerentes são observados por meio da jurisprudência do STF. Busca-se, ainda, identificar as notícias fraudulentas, seu conceito e o debate que surge em torno do uso e adequação do termo, passando-se à desinformação como forma mais ampla de tratar as notícias fraudulentas, e o tratamento a elas dispensado pelo ordenamento jurídico-constitucional, a partir de dois modelos de regulação, quais sejam, a reserva de jurisdição e autorregulação regulada e também os julgados do Egrégio Tribunal. Apontam-se, finalmente, os limites e contornos jurídicos inerentes ao papel da liberdade de expressão nos regimes democráticos e na defesa de outros direitos e garantias fundamentais, reforçando sua importância no ordenamento pátrio.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-04-11T17:01:44Z-
dc.contributor.refereeSantos, Gilmar Ribeiro dos-
dc.contributor.refereeSantos, Gilson Cássio de Oleira-
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