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dc.contributor.advisorThé, Ana Paula Glinfskoi-
dc.contributor.authorGomes, Fernando Soares-
dc.date.accessioned2024-09-03T14:05:10Z-
dc.date.issued2022-08-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1635-
dc.description.abstractThe present work analyzes the disputes established in the legal field involving the Quilombola Pesqueira and Vazanteira Community of Caraíbas and the regularization of national lands in the basin of the São Francisco River in Northern Minas Gerais. The community of Caraíbas is located on the left bank of the São Francisco River, just over 10 kilometers upstream from the city of Pedras de Maria da Cruz. The traditional occupation of this Community, in addition to highlighting certain dimensions of environmental conflicts in the North of Minas Gerais, also raises the issue of constitution, appropriation and regularization of lands under the national domain. In the face of this Community, two lawsuits were filed by owners of farms that overlap [and dispute] the traditional territory of the Community of Caraíbas. In methodological terms, we opted for a qualitative basic research approach, anchored in literature review and documental research. Through the literature review, we dialogue with the interfaces that allow the configuration of a conception of the socio-environmental function of the national heritage, in northern Minas Gerais São Francisco River Valley, and we identify the elements that constitutes the structure of the land regime and that cross the theme of traditional occupation of riverside communities. The documentary research was carried out through the analysis of content taken from the indicated judicial proceedings. As results, we present a synthesis of the arguments filed by the conflicting farmers, exercising a controlled interpretation of the content they carry. We also explain the role of the Judiciary Branch, listing reflections on the decisions handed down until the end of data collection, the changes in competences for the judgment of these judicial demands, and the effects of this action. At the end, we address the contradictions and challenges in the legal field around the regularization of national lands traditionally occupied by the Community of Caraíbas.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPESpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectQuilombolaspt_BR
dc.subjectÁreas ribeirinhaspt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectResolução de disputa (Direito)pt_BR
dc.subjectPedras de Maria da Cruz (MG)pt_BR
dc.titleUm jogo de cartas marcadas? : Análise de conteúdos jurídicos a partir da Comunidade quilombola pesqueira vazanteira de Caraíbaspt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaSociologiapt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa as disputas estabelecidas no campo jurídico que envolvem a Comunidade Quilombola Pesqueira e Vazanteira de Caraíbas e a regularização fundiária das terras da União na bacia do rio São Francisco norte-mineiro. A Comunidade de Caraíbas se localiza na margem direita do rio São Francisco, a pouco mais de 10 quilômetros a montante da cidade de Pedras de Maria da Cruz. A ocupação tradicional dessa Comunidade, além de evidenciar determinadas dimensões acerca dos conflitos ambientais no Norte de Minas Gerais, desperta ainda a temática da constituição, da apropriação e da regularização fundiária das terras de domínio da União Federal. Em face dessa Comunidade, foram ajuizadas duas ações de reintegração de posse e de declaração da nulidade de procedimentos de demarcação e de regularização fundiária de terras da União, provocadas por fazendeiros que se sobrepõem ao [e disputam o] território tradicional da Comunidade de Caraíbas. Em termos metodológicos, optamos por uma abordagem de pesquisa básica qualitativa, ancorada em revisão bibliográfica e em pesquisa documental. Por intermédio da revisão bibliográfica, dialogamos com as interfaces que permitem a configuração de uma concepção da função socioambiental do patrimônio da União no vale do rio São Francisco norte-mineiro, e identificamos os elementos que compõem a estrutura do regime fundiário e que atravessam a temática da ocupação tradicional de comunidades ribeirinhas. A pesquisa documental foi realizada por meio de análise de conteúdos oriundos dos mencionados processos judiciais. Enquanto resultados, apresentamos a síntese da argumentação acionada judicialmente pelos fazendeiros conflituantes, exercendo uma interpretação controlada acerca do conteúdo que carregam. Explicitamos, ainda, a atuação do Poder Judiciário, elencando reflexões acerca das decisões proferidas até o fim da coleta de dados, das alterações de competências para julgamento dessas demandas judiciais, e dos efeitos dessa atuação. Ao final, abordamos as contradições e os desafios no âmbito do campo jurídico em torno da regularização fundiária das terras da União tradicionalmente ocupadas pela Comunidade de Caraíbas.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-09-04T14:05:10Z-
dc.contributor.refereeAnaya, Felisa Cançado-
dc.contributor.refereeCastilho, Ela Wiecko Volkmer de-
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