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dc.contributor.advisorLélis, Úrsula Adelaide de-
dc.contributor.authorSantos, Kelia Naiara Soares-
dc.date.accessioned2025-01-22T21:54:31Z-
dc.date.issued2021-07-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1747-
dc.description.abstractThis text presents theoretical-documentary results of a qualitative research focused on the judicialization of the right to education, based on article 205 of the Federal Constitution/1988 (BRASIL, 1988), with regard to compulsory education – offered between the ages of 4 and 17 – such right has constitutional recognition as a subjective public right (§ 1, art. 208) (BRASIL, 1988), thus detaining the individual to college to claim it, including in court. Therefore, the individual has the power to claim it, especially in court. In this context, the research proposed to interpret the endpoints of appeals concerning the right to Basic Education in the municipality of Montes Claros/MG, based on the rulings handed down by the Court Law of Minas Gerais, from 2009 to 2019. For this purpose, it was chosen as specific objectives: to discuss the theoretical universe that supports the research; to apprehend how the right to education was historically delineated in the post-independence Brazilian State, taking the Constitutions that prevailed in the country over time as conductors; and discuss the reasons woven to justify the decisions made by the judging groups of the Court Law of Minas Gerais. To carry out the discussion about the supporting bases of the judgments, it was elected the category that added the greatest amount of searches to the Minas Gerais court, namely, Age Limit for Admission to Elementary School, in order to produce a more in-depth analysis of the content of each decision. In view of the time and space cuts of the investigation, It is considered possible to affirm the occurrence of an expressive volume of actions toward the judiciary of Minas Gerais to appease the demands related to the right to Basic Education. With regard to the category on which the study is deepened, there was the manifestation of a decision-making trend towards the acceptance of admission of younger children to elementary school, even if the chronological age established for enrollment, that is, 06 years old, was not reached until the cutoff date in force at the time of the facts. The results also point to reflections that open possibilities for new investigations in the area, as recorded in the final considerations.pt_BR
dc.description.sponsorshipOtherpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEducação básica – Direito – Montes Claros (MG)pt_BR
dc.subjectPolítica pública – Educaçãopt_BR
dc.subjectEducação – Judicialização do direitopt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMGpt_BR
dc.titleA judicialização do direito à educação: estudo de casos sobre a Educação Básica no município de Montes Claros/MG (2009-2019)pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Humanaspt_BR
dc.subject.subareaCiência Políticapt_BR
dc.description.resumoEste texto apresenta resultados teórico-documentais de uma pesquisa qualitativa focalizada na judicialização do direito à educação, o qual se encontra assentado no art. 205 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) (BRASIL, 1988), sendo que, no tocante ao ensino obrigatório – ofertado entre os 04 e 17 anos de idade –, há o reconhecimento constitucional como direito público subjetivo (§ 1º, art. 208) (BRASIL, 1988), portando, pois, o indivíduo a faculdade de reclamá-lo, inclusive judicialmente. Nesse contexto, a pesquisa se propôs a interpretar os desfechos dos recursos concernentes ao direito à Educação Básica no município de Montes Claros/MG, a partir dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 2009 a 2019. Para tanto, elegeu-se como objetivos específicos: porfiar o universo teórico de sustentação da pesquisa; apreender como o direito à educação foi delineado historicamente no Estado brasileiro pós-independência, tomando como condutoras as Constituições que vigoraram no país ao longo do tempo; e discutir as fundamentações tecidas para justificar as decisões proferidas pelas turmas julgadoras do TJMG. Para a realização da discussão acerca das fundamentações sustentadoras dos julgados, selecionou-se a categoria que agregou maior quantitativo de buscas ao tribunal mineiro, a saber, Limite etário para ingresso no Ensino Fundamental, a fim de produzir uma análise mais aprofundada do conteúdo de cada decisão. Haja vista os recortes temporal e espacial da investigação, considera-se ser possível afirmar a ocorrência de um volume expressivo de acionamentos ao judiciário mineiro para apaziguamento de demandas relativas ao direito à Educação Básica, sendo que, em relação à categoria sobre a qual o estudo se aprofundou, verificou-se a manifestação de tendência decisória pelo acolhimento de matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental de crianças que não perfizeram a idade cronológica estabelecida para a referida matrícula, isto é, 06 anos de idade, até a data de corte vigente à época dos fatos. Os resultados também apontam reflexões que abrem possibilidades para novas investigações na área, como registrado nas considerações finais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2025-01-23T21:54:31Z-
dc.contributor.refereeSilveira, Adriana Aparecida Dragone-
dc.contributor.refereeMeira, José Normando Gonçalves-
dc.contributor.refereeRavnjak, Leandro Luciano Silva-
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