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dc.contributor.advisorBarbosa, Rômulo Soares-
dc.contributor.authorDias, Ludimila Souza Oliveira Ferreira-
dc.date.accessioned2024-03-20T21:40:52Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1266-
dc.description.abstractExisting or potential damages in environmental area have often been "solved" through composition by means of conduct adjustment term. Such legal instrument appeared in the same economic and social ambience of the Federal Constitution of 1988 and would have as predicatives the debureaucratization, celerity and efficiency; since it would ensure all that could be achieved if the conflict were sent to the Judiciary. The tragedy in Mariana/MG did not deviate the rule; therefore, this dissertation aims to analyze the instrument signed between the Public Power and the companies Samarco, Vale and BHP Billiton regarding the recovery, mitigation and compensation of socioeconomic and socioenvironmental impacts of Fundão dam rupture. To do so, initially the administrative procedure called Environmental Licensing will be accurately analyzed, regarding the environmental legislation requirement for any and every enterprise which uses natural resources or causes damages to environment; posteriorly we analyze its dynamics in the logic of "the game of mitigation" as well as "Oligarchic", in order to finally understand the contextual conjuncture of what occurred in Mariana/MG. At the methodological level, we performed primarily (i) literature review and (ii) documentary research (judicial decisions, interviews, conduct adjustment terms, public civil actions, expert reports and legislation). As a result, we identified similarities between the environmental licensing process from the mineral extractive industries (IEM), especially the companies Samarco, Vale and BHP Billiton, and the composition process for conflict resolution by means of the conduct adjustment term, named "Acordão"; especially for the protection of private interests and the inability of public agencies to protect and control collective rights. Keywords: Environmental Licensing, Environmental Disaster; Environmental politics.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectDesastre ambiental – Mariana (MG)pt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.titleO “Acordão de Mariana”: solução do quê e proteção de quem?pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoOs danos existentes ou potenciais na área ambiental têm sido frequentemente “solucionados” através de composição por meio de termo de ajustamento de conduta. Tal instrumento jurídico surgiu na mesma ambiência econômica e social da Constituição Federal de 1988 e teria, como predicativos, a desburocratização, a celeridade e a eficiência; uma vez que asseguraria tudo aquilo que seria possível alcançar, caso o conflito fosse levado até o Poder Judiciário. A tragédia em Mariana/MG não fugiu à regra, portanto esta dissertação tem por objetivo analisar o instrumento firmado entre o Poder Público e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton referente à recuperação, mitigação e compensação dos impactos socioeconômicos e socioambientais do rompimento da barragem do Fundão. Para tanto, primeiro será analisado, criteriosamente, o procedimento administrativo denominado Licenciamento Ambiental, quanto à exigência da Legislação Ambiental para todo e qualquer empreendimento que se utiliza dos recursos naturais que causem danos ao meio ambiental, para, em seguida, analisar sua dinâmica na lógica “do jogo da mitigação” como, também, “Oligárquica”, a fim de que, posteriormente, compreender o quadro contextual do ocorrido em Mariana/MG. No plano metodológico, lançou-se mão basicamente (i) da revisão de literatura e (ii) pesquisa documental (decisões judiciais, depoimentos registrados pelo MP, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, laudos periciais e legislação). Como resultado, identificou-se similitude entre o processo de obtenção de licenciamento ambiental das indústrias extrativas minerais (IEM), em especial o das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton e o processo de composição para solução de conflitos por meio de termo de ajustamento de conduta, denominado por “Acordão”; sobretudo pela proteção aos interesses privados e pela incapacidade dos órgãos públicos em proteger e fiscalizar os direitos coletivos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-03-21T21:40:52Z-
dc.contributor.refereePaula, Andréa Maria Narciso Rocha de-
dc.contributor.refereeAugusto, Hélder dos Anjos-
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