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dc.contributor.advisorMartins, Luci Helena Silva-
dc.contributor.authorMartins, Rosana dos Santos-
dc.date.accessioned2024-04-10T18:25:22Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unimontes.br/handle/1/1421-
dc.description.abstractThe present dissertation has as its object of study the constitutional treatment given to freedom of expression when it is characterized as hate speech in the political scenario. The proposed objective was to analyze the treatment given by the Federal Supreme Court in the face of hate speech, given by the then Federal Deputy Jair Messias Bolsonaro, against minorities within the political environment. As for the specific objectives, they seek to analyze the faces of democracy as well as its crisis in the global and local context; understand the right to freedom of expression and its limits expressed in the Federal Constitution of 1988; identify the issue of hate speech and its concepts; and to analyze the possible cases of hate speech uttered by Jair Bolsonaro and that reached the Federal Supreme Court. The methodological path taken for the construction of this work is based on qualitative research and is developed through bibliographic and documentary research, focusing on the analysis of Survey 3,706 DF of 2013, Survey 3,932 DF of 2014, Petition 5,243 DF of 2014 and the Inquiry 4,694 DF of 2018. Among the main results of this research, there is that freedom of expression is not presented as an absolute principle and that the Brazilian legal system understands that hate speech is not characterized as freedom of expression. However, when the subject is focused on the political context, the parameters for limiting freedom of expression are not well defined, with material parliamentary immunity being a guarantee triggered in cases of hateful speeches by parliamentarians.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPESpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectDiscurso de ódiopt_BR
dc.subjectBolsonaro, Jari, 1955--pt_BR
dc.subjectCenário políticopt_BR
dc.titleDemocracia e o discurso de ódio: uma análise da violência contra mulheres, negros e comunidade LGBTQIA+ no cenário político brasileiro (2013 – 2018)pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.subject.areaCiencias Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.subareaServico Socialpt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objeto de estudo o tratamento constitucional dado à liberdade de expressão quando esta se caracteriza como discurso de ódio no cenário político. O objetivo proposto foi analisar qual o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal diante dos discursos de ódio proferidos pelo então Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro contra minorias dentro do ambiente político. Quanto aos objetivos específicos, estes buscam analisar sobre as faces da democracia, bem como a sua crise no contexto global e local; compreender o direito à liberdade de expressão e seus limites expressos na Constituição Federal de 1988; identificar a questão do discurso de ódio e seus conceitos; e analisar os possíveis casos de discurso de ódio proferidos por Jair Bolsonaro e que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. O caminho metodológico percorrido para a construção deste trabalho se funda na pesquisa qualitativa e se desenvolve por meio de levantamento bibliográfico e documental, tendo como foco a análise dos Inquérito 3.706 DF de 2013, Inquérito 3.932 DF de 2014, Petição 5.243 DF de 2014 e do Inquérito 4.694 DF de 2018. Dentre os resultados principais desta pesquisa, tem se que a liberdade de expressão não se apresenta como um princípio absoluto e que o ordenamento jurídico brasileiro entende que o discurso de ódio não se caracteriza como liberdade de expressão. Porém, quando o assunto se centra no contexto político, os parâmetros para limitação da liberdade de expressão não se apresentam bem delineados, sendo a imunidade parlamentar material uma garantia acionada nos casos de discursos de cunho odioso por parlamentares.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2024-04-11T18:25:22Z-
dc.contributor.refereeSantos, Reinaldo Silva Pimentel-
dc.contributor.refereeFerreira, Maria da Luz Alves-
dc.contributor.refereeLopes, Tacyana Karoline Araújo-
dc.contributor.refereeSantos, Gilson Cássio de Oliveira-
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