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Título: Desenvolvimento através da constitucionalização do direito penal : uma análise a partir da persecução dos crimes tributários
Autor(es): Lopes, Tacyana Karoline Araújo
Orientador(ra): Xavier, Elton Dias
Membro(s) Banca: Oliveira, Anelito Pereira de
Santos, Gilmar Ribeiro dos
Palavras-chave: Desenvolvimento social;Causas especiais - Suspensão e extinção da punibilidade;Seletividade do sistema penal
Área: Ciencias Sociais Aplicadas
Subárea: Servico Social
Data do documento: Mar-2011
Resumo: O presente estudo constitui pesquisa quantiqualitativa e expositiva que examina as causas especiais de suspensão ou extinção de punibilidade previstas na Lei 10.684/03 como instrumentos jurídicos que conferem um caráter seletivo às práticas punitivas e promovem o descuido na tutela do desenvolvimento social. Dessa forma, formula-se a hipótese de um conflito entre o discurso constitucional e as práticas penais como resquícios do paradigma de estado liberal. Tal hipótese é verificada através do método dialético e análise comparativa aplicados na observação da persecução dos crimes contra a ordem tributária e dos delitos de furto, sonegação e apropriação indébita previdenciárias, observando-se, ainda, a aplicação avessa do princípio da insignificância, que inicialmente havia surgido para beneficiar os delitos irrelevantes e hoje tem sido aplicado para servir às classes mais abastadas. O estudo constatou, ainda, o uso do processo penal de modo impróprio pelo Estado, com propósito arrecadatório, o que se revela um meio perverso de cobrança dos créditos tributários.
URI: https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1096
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