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https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1181
Título: | Tributação, desenvolvimento, pobreza e privações: análise do impacto da carga tributária sobre a cesta básica |
Autor(es): | Oliveira, Helen Cristiany Pimenta de |
Orientador(ra): | Xavier, Elton Dias |
Membro(s) Banca: | Xavier, Elton Dias |
Palavras-chave: | Tributação;Cesta básica;Pobreza - Privações;Desenvolvimento Social |
Área: | Ciencias Sociais Aplicadas |
Subárea: | Servico Social |
Data do documento: | Ago-2013 |
Resumo: | No contexto pós-positivista, a tributação brasileira vem tomando feições mais humanistas, visto que não só assume a função de arrecadar recursos para custear os serviços públicos, mas de equilibrar tal exigibilidade ao exercício dos direitos fundamentais, corolários do Estado Democrático de Direito. Com as mudanças de paradigmas, o direito tributário passou a ser instrumento a mercê do desenvolvimento social, uma vez que a redução da carga tributária sobre os segmentos de menor renda permitiria ao indivíduo o desenvolvimento de suas potencialidades e ao país avançar em políticas assentadas na justiça distributiva. Posto isto, dentro de um contexto multidisciplinar, o presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da carga tributária sobre os produtos que compõem a cesta básica. Entender se tal tributação influencia no aumento da pobreza e/ou gera algum tipo de privação. Para tanto, com embasamento na teoria de Sen (1999, 2010, 2011) busca-se analisar a tributação sobre a cesta básica frente o cerceamento das capacidades reais do individuo na dificuldade em adquirir alimentos essenciais a sua subsistência. Pretende-se ainda analisar as garantias fundamentais à alimentação adequada como preceito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil. A presente pesquisa também terá como subsídio a teoria da justiça de Rawls (1971, 2000, 2003) que permite o confronto do objeto pesquisado a conceitos como igualdade e desigualdade, indiferença e equidade. Portanto, busca-se com este trabalho analisar se a tributação sobre a cesta básica representaria um entrave aos direitos fundamentais, às funcionalidades e capacidade humanas e por fim, ao desenvolvimento social. |
URI: | https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1181 |
Aparece nas coleções: | Teses e Dissertações |
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