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Título: Critérios da gestão municipal na concessão e doação de áreas de domínio público
Autor(es): Vasconcelos, Ana Cristina Fonseca de
Orientador(ra): Cardoso, Antônio Dimas
Membro(s) Banca: Lessa, Simone Narciso
Pereira, Doralice Barros
Palavras-chave: Cidade - Política urbana – Montes Claros (MG);Poder político - Controle do solo urbano;Áreas públicas
Área: Ciencias Sociais Aplicadas
Subárea: Servico Social
Data do documento: 2013
Resumo: Este estudo analisa formas de concessão e doação de áreas públicas e os impactos dessa prerrogativa do poder público na distribuição e utilização de áreas institucionais. Trata a problemática urbana a partir da noção sociológica de espaço, assim como o comprometimento político do conceito público de cidade. O estudo direciona o olhar à questão do acesso aos bens de uso coletivo, como serviços de saúde, educação, habitação, lazer, transporte, segurança, dentre outros – condições essenciais para se viver dignamente. A investigação se debruça sobre a aplicação do conceito de “função social da cidade”, partindo do argumento de que o conceito se metaboliza de acordo com as necessidades de sustentação das lógicas de expansão e reprodução do capital, ou de grupos sociais dominantes, de forma a descumprir o seu papel essencial, que é de proporcionar o direito à vida urbana de forma democrática. Aborda o contexto urbano brasileiro como um espaço dinâmico que se reestrutura à mercê de leis e de planos urbanísticos, permanecendo, entretanto, limitada a ação destes ao plano teórico do planejamento público pelos instrumentos jurídicos, políticos e administrativos de gestão e controle do ambiente. Sob esse panorama, procura-se ressaltar os conflitos ideológicos e práticos advindos das deliberações do poder público, no que tange às ações eleitas como prioritárias e às finalidades para as quais os espaços urbanos têm sido direcionados. Em conformidade com a realidade nacional está o ambiente urbano de Montes Claros/MG, que, por isso, é o lócus da pesquisa de campo. Além disso, a cidade apresenta formas específicas de construção e produção do seu espaço urbano, que trazem à tona o debate acerca dos critérios de uso e ocupação desse espaço. O estudo in loco se propõe a analisar os critérios utilizados pela Administração Municipal, em consonância com os poderes legislativo e judiciário, na concessão de áreas de domínio público, através da análise dos projetos de leis municipais que deliberam sobre imóveis públicos, aprovados entre os anos 2000 e 2010, vinculando-os ao contexto socioespacial no qual se deu a expansão urbana de Montes Claros. Busca-se, ainda, compreender quais pleitos têm sido priorizados pela Administração Municipal de Montes Claros no processo de concessão e doação de áreas públicas: se há uma predominância no atendimento às demandas provenientes de interesses privados ou de segmentos sociais; ou das demandas oriundas de interesses coletivos, que revertam em benefícios para todos os membros do corpo social e não a uma parte da cidade apenas.
URI: https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1207
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