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Título: Judicialização da política municipal de assistência social: reflexões acerca das requisições do Ministério Público
Autor(es): Borges, Lêda Marques
Orientador(ra): Pereira, Anete Marília
Membro(s) Banca: Lessa, Simone Narciso
Palavras-chave: Assistência social;Ministério Público;Relações de poder;Judicialização
Área: Ciencias Sociais Aplicadas
Subárea: Servico Social
Data do documento: 2015
Resumo: O tema Judicialização da Política no Brasil tem ganhado espaço de debate entre o campo das ciências sociais e perpassam por distintas interpretações, sendo imprescindíveis para a análise que se registrem os momentos específicos que atribuem essa caracterização aos processos de interação institucional em tela. Neste trabalho enfatizamos o fenômeno no âmbito da Política Municipal de Assistência Social a partir das requisições do Ministério Público (MP). Apresentamos como principal objetivo analisar as requisições ministeriais realizadas por meio de ofícios aos serviços socioassistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) de Montes Claros, durante o ano de 2013. Contribuímos, de forma específica, na reflexão acerca da legitimidade (ou não) das motivações do MP para recorrer aos serviços socioassistenciais municipais, bem como discorremos sobre as relações de poder que permeiam o processo de interação entre essas instituições. Pelo método de censo, foram coletadas informações sobre as 11 unidades de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e as duas unidades de Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município, com consulta integral aos ofícios contidos nos arquivos da SMDS. Tais dados estão expressos no trabalho por meio de gráficos quantitativos que representam o total do fluxo de demandas gerado para cada unidade socioassistencial analisada. O estudo demonstrou que o fenômeno judicialização está presente nessas relações de interação institucional, conforme delimitação deste trabalho, sendo que ora pode ser interpretado de maneira positiva, ao permitir o acesso de indivíduos desfiliados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) disponível na sociedade; ou ora pode indicar reflexos negativos, visto que o acesso por meio da judicialização contraria os princípios de universalização dos direitos e de igualdade de acessos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) para os serviços socioassistenciais, entre outras formas de atuação injusta que a política social pode vir a assumir neste contexto. Pôde-se evidenciar existência de relações de poder nos processos institucionais analisados, segundo premissas foucaultianas correspondentes à busca de obediência (por parte dos serviços socioassistenciais municipais) para com os interesses do requerente (Ministério Público), dentre outros dispositivos de poder que a teoria descreve. Esta condição de disciplinarização dos corpos também foi observada mesmo em relação àquelas unidades socioassistenciais com menor incidência de demandas ministeriais.
URI: https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1227
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