Repositório Institucional Unimontes
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https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1270| Título: | Eu não mereço entrar para a estatística: uma análise do papel da Justiça para o enfrentamento da violência conjugal contra a mulher |
| Autor(es): | Oliveira, Rejane de |
| Orientador(ra): | Ferreira, Maria da Luz Alves |
| Membro(s) Banca: | Xavier, Elton Dias Barros, Sulivan Charles |
| Palavras-chave: | Violência conjugal – São João da Ponte (MG);Violência contra as mulheres;Enfrentamento da violência - Papel da Justiça |
| Área: | Ciencias Sociais Aplicadas |
| Subárea: | Servico Social |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O objetivo dessa dissertação foi analisar a eficácia das medidas de intervenção do TJMG para combater a violência conjugal contra a mulher na Comarca de São João da Ponte/MG, no período entre 2010 e 2014. Para esse fim, a metodologia utilizada foi a associação da pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. Os sujeitos da pesquisa foram as vítimas e respectivos agressores, constantes dos autos processuais da referida Comarca, no período estudado, cujos expedientes e requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência foram expedidos pelas Delegacias de Polícia locais e enviados ao juiz da Comarca, para a efetivação das referidas medidas. A pesquisa foi realizada por meio de levantamentos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2016 no TJMG no Fórum da referida Comarca. Os resultados demonstraram que a grande maioria das medidas solicitadas não prosperou, observando as manifestações de casos em que houve a solicitação sem desistência e ainda outros casos em que as solicitantes não foram encontradas no endereço ou que os autos foram devolvidos às delegacias a fim de que agressores e testemunhas fossem ouvidos. Foram observados casos dos quais se tem a informação sobre o deferimento da solicitação. Observou-se que um número significativo de medidas protetivas é desistido por motivos diversos, tais como: falta da representação da autora, reconciliação, por não se aplicar e por acordo entre as partes. Os serviços dispensados pelo TJMG, no sentido de reduzir a violência conjugal, foram os encaminhamentos para o CRAS, CREAS e CAPS. Por conclusão, consideramos que a intervenção do TJMG Comarca de São João da Ponte/MG, no tocante ao cumprimento da Lei Maria da Penha, não contribuiu efetivamente, no período de 2010 a 2014, para a redução dos índices de violência conjugal contra a mulher na Comarca de São João da Ponte, Minas Gerais, haja vista, que o TJMG em tela se limita a examinar a instrução do processo de medidas protetivas, por parte da Assistência Social da Justiça e a deferir ou não a solicitação de Medida Protetiva de Urgência além de acatar as desistências dessa solicitação, enquanto poderia, com base no expediente protocolo, observando a potencialidade da violência contra a mulher e a possibilidade de novas ocorrências mais graves, manter a Medida Protetiva de Urgência com ou sem a concordância da vítima, uma vez que tais violências são acolhidas como crime grave, Contrapondo-se, portanto, ao entendimento literário de que o próprio Poder Judiciário não utiliza a Lei Maria da Penha em sua totalidade |
| URI: | https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1270 |
| Aparece nas coleções: | Teses e Dissertações |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Oliveira, Rejane de_Eu não mereço entrar_2017.pdf | 2,52 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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