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Título: Tributação e Justiça Distributiva: Propostas de Reforma Tributária no Legislativo brasileiro
Autor(es): Ribeiro, Igor Coelho Antunes
Orientador(ra): Rodrigues, Luciene
Membro(s) Banca: Madeira Filho, Wilson
Xavier, Elton Dias
Abreu, Ilva Ruas de
Palavras-chave: Reforma tributária;Justiça distributiva;Desenvolvimento social
Área: Ciencias Sociais Aplicadas
Subárea: Servico Social
Data do documento: 2018
Resumo: O presente trabalho “Tributação e justiça distributiva: propostas de Reforma Tributária no Legislativo brasileiro”, situa-se no contexto mais amplo de discussão das reformas da previdência, trabalhista e tributária, abordando a questão da reforma tributária e da justiça distributiva no Brasil. A reforma tributária consiste na reformulação do sistema contributivo fiscal brasileiro, por meio do qual devem ser adotados parâmetros distributivos como forma de atenuar desigualdades econômicas e sociais. A concepção de justiça distributiva é fruto de um pensamento político pelo qual diversas correntes filosóficas buscam atribuir um sentido à justiça coerente com o contrato social que deve reger a sociedade. O problema de pesquisa foi sintetizado na questão: Em que medida as principais reformas tributárias propostas no Brasil contemplam elementos com potencial de modificar injustiças sociais como a regressividade do sistema tributário que perpetua a concentração de renda e desigualdades socioeconômicas? Para responder esta questão foi necessário analisar, primeiramente, a relação entre a justiça distributiva e a tributação, identificando nas teorias da justiça as correntes que melhor satisfazem o propósito da justa tributação. Para compreender a necessidade de reformulação do sistema tributário, foi fundamental analisar como a tributação encontra-se estruturada no Brasil, especialmente como ela se desloca predominantemente sobre determinados bens e serviços, incidindo com maior peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida as principais propostas legislativas de reforma tributária, objeto de discussão nos últimos anos, foram formuladas em perspectiva da justiça distributiva ou se apenas consolidam regras economicamente mais eficazes e desburocratizantes. Em termos dos procedimentos metodológicos, a análise é feita à luz dos princípios tributários da igualdade, capacidade contributiva e não-confisco. Estes princípios trazem, teoricamente, no seu bojo a questão da justiça distributiva. Deste modo, o estudo procura contribuir na formação de um pensamento social da tributação que inclua a adoção de parâmetros distributivos, na medida em que questiona propostas normativas de mudança fiscal em confronto com a distribuição de recursos à coletividade. Como resultado, identificou-se que a tributação exerce papel fundamental na minimização das desigualdades sociais, sendo capaz de distribuir de maneira mais justa vantagens e recursos à toda população, o que nem sempre acontece, dado o distanciamento de medidas dessa natureza na estrutura do sistema tributário nacional, bem como nos projetos de lei de reforma fiscal, onde a tendência tributária de concentrar sua arrecadação em bens e serviços que atingem indiretamente a população nos estratos mais baixos de renda continua a prevalecer.
URI: https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1295
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