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Título: Direito à moradia e política habitacional: uma análise do Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda
Autor(es): Brito, Marcelo
Orientador(ra): Rodrigues, Luciene
Membro(s) Banca: Cardoso, Antônio Dimas
Balsa, Cassimiro Manuel Marques
Fialho, Tânia Marta Maia
Palavras-chave: Direito urbano;Política pública;Política habitacional;Direito social - Moradia;Programa Minha Casa, Minha Vida – Montes Claros (MG)
Área: Ciencias Sociais Aplicadas
Subárea: Servico Social
Data do documento: 2016
Resumo: O trabalho analisa os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida direcionados às famílias de baixa renda. O objetivo é compreender em que medida esse Programa que mobilizou expressivos recursos financeiros e aumentou a produção de habitações conseguiu concretizar o direito à moradia adequada, segundo os padrões da ONU. De acordo os padrões internacionais a moradia para ser adequada deverá compreender os seguintes elementos: adequação cultural, habitabilidade, acessibilidade, custo acessível, segurança da posse, localização adequada e disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos. Cada um dos elementos foi analisado tomando como referência o município de Montes Claros/MG e dois empreendimentos da Faixa 1, Nova Suíça e Santos Dumont, ambos situados no bairro Independência. Além das entrevistas com os moradores dos conjuntos, averiguou-se a legislação pertinente no âmbito federal, estadual e municipal para compreender a política pública habitacional na perspectiva dos impactos na vida dos beneficiários, no acesso aos serviços e equipamentos urbanos da cidade e no desenvolvimento urbano.
URI: https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1369
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