Repositório Institucional Unimontes
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https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1417| Título: | Limites à liberdade de expressão e pós-verdade no Brasil |
| Autor(es): | Barros, Paulline Ribeiro |
| Orientador(ra): | Xavier, Elton Dias |
| Membro(s) Banca: | Santos, Gilmar Ribeiro dos Santos, Gilson Cássio de Oleira |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão - Brasil;Direitos fundamentais;Notícias falsas;Desinformação |
| Área: | Ciencias Sociais Aplicadas |
| Subárea: | Servico Social |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma discussão sobre o direito à liberdade de expressão, tanto em sua dimensão geral quanto nas manifestações específicas, tais como: a liberdade de manifestação individual, artística, política, filosófica, científica, de informação e comunicação, a partir de uma leitura da Constituição Cidadã de 1988 e sua a associação com a pós-verdade nos dias atuais. A pós-verdade como fenômeno que desafia regimes democráticos no entorno do globo e serve de meio para uma guinada de extrema direita, a partir da difusão de desinformações sobre diversos assuntos que importam à sociedade, é ponto de partida para os estudos que se desenvolvem nesta dissertação. Tem-se como objetivo geral analisar a previsão constitucional da liberdade de expressão e o acolhimento das manifestações de pós-verdade, mais detidamente das notícias fraudulentas como exercício desse direito. Os objetivos específicos pretendem analisar a previsão e os limites constitucionais à liberdade de expressão; identificar o fenômeno da pós-verdade, suas definições e características, especialmente as denominadas notícias falsas (fake news) e, por fim, analisar o tratamento dado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) às notícias falsas ou fraudulentas e suas implicações ao exercício do direito à liberdade de expressão. Por meio de análise da Reclamação Constitucional n° 22.328 do ano de 2018 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 527 do ano de 2020 que apresentam discussão sobre notícias falsas, busca-se compreender os limites circunscritos àquelas manifestações que se afigurem como notícias fraudulentas, no Brasil. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, que utiliza-se de técnica de análise bibliográfica e documental, a partir de fontes primárias e secundárias, bem como dos estudos já realizados sobre o tema. Quanto aos procedimentos metodológicos apresenta-se uma pesquisa com abordagem hipotético-dedutiva, com a visualização de um problema devidamente proposto, em que as hipóteses previamente apresentadas serão testadas para comprovação e verificação de falseabilidade. Parte-se da observação de eventos recentes para buscar as definições e características de pós-verdade e o papel desempenhado pela rede mundial de computadores para sua difusão. Em segundo momento o direito fundamental à liberdade de expressão é analisado assim como os limites a ele inerentes são observados por meio da jurisprudência do STF. Busca-se, ainda, identificar as notícias fraudulentas, seu conceito e o debate que surge em torno do uso e adequação do termo, passando-se à desinformação como forma mais ampla de tratar as notícias fraudulentas, e o tratamento a elas dispensado pelo ordenamento jurídico-constitucional, a partir de dois modelos de regulação, quais sejam, a reserva de jurisdição e autorregulação regulada e também os julgados do Egrégio Tribunal. Apontam-se, finalmente, os limites e contornos jurídicos inerentes ao papel da liberdade de expressão nos regimes democráticos e na defesa de outros direitos e garantias fundamentais, reforçando sua importância no ordenamento pátrio. |
| URI: | https://repositorio.unimontes.br/handle/1/1417 |
| Aparece nas coleções: | Teses e Dissertações |
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| Barros, Paulline Ribeiro_Limites à liberdade de_2022.pdf | 1,83 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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